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Há pouco dias foi proferida decisão em Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário , de lavra da eminente magistrada Célia Regina Vidotti, Titular…
Conforme o fim da pandemia se avizinha (ou ao menos parece mais crível aos olhares esperançosos), é necessário repensar as consequências mais extensas que…
A tese da “Revisão da Vida Toda”, assunto de mérito, já considerado, de forma unânime, em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda…
Vivemos em um momento diferente, mas a OAB tem regras claras em relação à publicidade na Advocacia. Ela sempre foi muito limitada, muito engessada,…
A impenhorabilidade do bem de família legal possui previsão no art. 1º da Lei n. 8.009/1990, o qual disciplina que “o imóvel residencial próprio…
O excesso de burocracia atrapalha as pessoas e as instituições. Mas a gente precisa entender que burocracia em si não é algo ruim, pejorativo,…
O Cadastro Único é uma plataforma instrumental para programas sociais do governo federal que coleta, identifica e caracteriza às famílias de baixa renda, permitindo…