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Estabelecida pela Constituição Federal, a desapropriação é o procedimento administrativo em que o poder público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou…
Tocada por um caso desse, que atendeu em seu escritório, de uma criança que tem – microcefalia – resolveu tecer comentários acerca do assunto,…
Sem adentrar em questões de ordem técnica, até porque a sistemática normativa tributária é extremamente complexa, tenho insistido que nenhum dos projetos de reforma…
Dizem que agosto é o mês do desgosto, pois, tradicional e comumente, associado ao azar. Nesse cotejo, qualquer semelhança é mera coincidência, mas, está acontecendo,…
Uma importante inovação da Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações (NLL) diz respeito à possibilidade da administração pública utilizar meios alternativos de resolução…