Juiz rejeita recurso de associação que tentava barrar alíquota previdenciária

Juiz Bruno D’Oliveira Marques

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou provimento a recurso da Associação dos Gestores Governamentais do Estado do Mato Grosso em face do Diretor Presidente do MT-PREV visando barrar alíquota previdenciária de 14% no âmbito do Estado.

Em decisão inicial, mandado de segurança foi rejeitado.  Pedido liminar tentou obrigar a abstenção da cobrança da alíquota de 14% para os servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de Mato Grosso. Indeferimento ocorreu por  não admitir-se utilização de mandado de segurança como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.

Compartilhe

Share on facebook
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on email

Publicações Relacionadas

De volta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) após quatro anos e 10 meses de afastamento, o conselheiro Sérgio Ricardo fez questão de…