Crer ou não nas polêmicas que envolvem o Projeto de Lei 3729/2004?

Laura Rute

Muito se tem visto sobre as polêmicas que o Projeto de Lei 3729/2004 (Lei Geral de Licenciamento) vem enfrentando recentemente, principalmente perante o cenário político que vivemos. Entretanto, é necessário que o Projeto de Lei (PL) seja observado de forma técnica e legal, bem como todo o seu histórico de discussão e construção.

Encontramo-nos abordando sobre um projeto de 2004, ou seja, anos de discussões envolvendo o tema, que atualmente resolveram rotular como uma flexibilização ambiental, o que não é verdade, pois a falta de regulamentação está há anos causando caos aos avanços do desenvolvimento.

A observação que merece destaque, é que se trata de um Projeto Geral de Licenciamento, ou seja, todas as atividades encontram-se contempladas e envolvidas, desde infraestrutura, até agricultura, não é um Projeto de Lei ligado exclusivamente ao agronegócio. Com o intuito de resgatar as últimas discussões a nível de estado, informo-lhes que, em 2019, enquanto o Deputado Federal Kim Kataguiri ainda era o relator, o PL foi debatido na Assembleia Legislativa, com vários setores, contando com a presença técnica e política inclusive da SEMA e do atual relator Neri Gueller.

A Câmara dos Deputados já concluiu a votação do novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental, e o texto seguiu para o Senado. Atualmente o PL encontra-se pendente de aprovação no Senado Federal e a Senadora Kátia Abreu é relatora. O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado no intuito de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais.

Todos os setores envolvidos necessitam da aprovação do PL para que atividades sejam realizadas com maior respaldo e segurança jurídica. Em uma perspectiva mundial, ainda estamos muito atrasados. O Brasil, por exemplo, ainda possui muitas estradas sem a devida pavimentação, aguardando a aprovação da Lei para determinar as diretrizes das obras. Sabemos que isso inviabiliza muito a economia do país.

Com esforços conjuntos, muitos setores se manifestam ao longo destes anos de discussão, e recentemente a CNI – Confederação Nacional da Indústria divulgou um estudo em que compara a forma como é feito o licenciamento ambiental nos países mais industrializados do mundo – famoso G7, composto por: Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido e fez um paralelo com o que existe hoje no Brasil.

Um dos principais apontamentos no estudo fora a apresentação da substancial metodologia observada nesses países, a qual também poderia trazer grandes benefícios ao Brasil, que é uma plataforma de compartilhamento de dados públicos que evitaria o atraso da liberação do licenciamento pelo órgão licenciador.

O artigo 24 da Constituição Federal estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas a florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, e ressaltam a competência suplementar dos estados para legislar sobre o tema.

Sendo assim, em uma visão geral, temos que o PL é necessário, o país precisa crescer. A sua implementação proporcionará uma base nacional sobre o que e como os Estados e a União devem instrumentalizar o licenciamento ambiental.

O citado PL fomentou discussões acirradas sobre dispositivos e as formas como o licenciamento será instrumentalizado. A problemática da não aprovação impacta tanto o sistema econômico e até mesmo a gestão e segurança interna dos órgãos licenciadores, e por esse motivo o mesmo deve ser observado com cautela para não prejudicar todo o sistema de empreendimentos e desenvolvimento no Brasil.

Algumas alterações merecem destaque, como a possibilidade de as licenças contemplarem a autorização de supressão de vegetação. Isso irá gerar menos burocracia e maior agilidade, pois atualmente, em Mato Grosso, é necessário a realização de duas solicitações e processamento distintos, sem contar a exigibilidade do Cadastro Ambiental Rural aprovado para a emissão da autorização de supressão de vegetação, ou seja, burocracia sobre burocracia.

Outra alteração trata-se da possibilidade de realização de estudos ambientais em conjunto, desde que os empreendimentos estejam localizados na mesma área. O PL também contempla a dispensa de licenciamento para algumas atividades, como os serviços de obras direcionas à manutenção e melhoramento de infraestruturas. Ou seja, estamos cada vez mais próximos de efetivar a aplicação de condicionantes proporcionais aos impactos.

Também a exemplo disto, não será exigido EIA/RIMA – Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), quando for considerado que a atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. O EIA/RIMA traduz um documento onde contém informações e resultados de análises do meio físico, biológico e sociológico.

Muitos avanços podem ser notados ao longo da redação do PL, bem como a implementação de novas licenças, como a Licença por Adesão e Compromisso – LAC, algo que também será mais simplificado de acordo com a proporcionalidade do impacto que a atividade ou empreendimento, irá causar.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, se adiantou e Decretou – Decreto Nº 697 DE 03/11/2020 – a criação e implementação da LAC, bem como da Licença Ambiental Simplificada – LAS. Tais licenças visam potencializar o controle e fiscalização do estado sobre atividades cujos parâmetros forem de baixo e médio porte e potencial de causar poluição ou degradação ambiental, bem como atividades ou empreendimentos considerados de reduzido impacto ambiental.

A população em geral precisa conhecer e entender que tanto o estado, como o país, vem se desenvolvendo de forma consciente e sustentável, e na maioria das vezes enfrentando burocracias além do necessário. A título de conhecimento, podemos citar a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural – CAR para toda e qualquer propriedade rural, onde é analisada e regularizada toda questão ambiental do imóvel, bem como a Autorização Provisória de Licenciamento – APF, para atividades de agricultura e pecuária, já as demais atividades ou empreendimentos, a depender do impacto, necessitarão passar pelo processo de licenciamento – LP, LI e LO (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação).

Tendo em vista esses conceitos, é coerente considerar os avanços abordados no Projeto de Lei. O Desenvolvimento Sustentável busca a conjunção entre os fatores econômicos, sociais e ambientais, e isso não significa dizer, que um fator será mais preponderante que o outro. Infelizmente ainda existem muitas críticas quanto ao desenvolvimento econômico relacionado ao agronegócio, mas pouco se sabe sobre a dinâmica do processo de produção, e como a evolução tecnológica caminha auxiliando a legislação aplicada ao setor.

Laura Rutz é advogada e secretária geral da Comissão de Meio Ambiente da OAB-MT. Professora no curso de pós-graduação de Direito e Gestão do Agronegócio, conselheira no CEHIDRO e pós graduada em Direito Constitucional e Administrativo pela Fundação Escola do MP.

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