“Desafio qualquer um a apontar um ato político da OAB-MT”, diz Leonardo Campos

Leonardo Campos 7

Na reta final como presidente da Ordem dos Advogados, Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos ainda terá alguns desafios. Um deles é a questão do pagamento dos honorários da advocacia dativa. O gestor pretende ainda no final deste triénio, em que está à frente da administração da OAB, dar uma solução definitiva para um problema que ocorre há anos.

Outro desafio, é enfrentar uma Ordem polarizada, em que a chapa de oposição para as eleições da instituição, acredita que a atual gestão está utilizando a Ordem com interesses políticos partidários.

Dando continuidade a rodada de entrevistas com a OAB-MT, o NewsJur e o Giro Notícias, entrevistou o atual presidente da instituição, Leonardo Campos falando sobre sua gestão, o porquê de não concorrer ao novo pleito, os projetos que ainda pretende desenvolver nesta reta final, entre outros assuntos.

NJ-Conte um pouco sobre sua história.

Pres. OAB: Ingressei na faculdade de Direito em 1997. Me formei em 2001. Ingressei nos quadros da Ordem dos Advogados em 2002. Fui levado pelo nosso ex-presidente Francisco Faid para a OAB, ainda na condição de estagiário.

Aprendi a admirar a Ordem dos Advogados do Brasil, a estudar a história da instituição, e me apaixonei por ela, pela importância que ela tem para a democracia, cidadania, para o país, pelos relevantes serviços prestados e obviamente, pela belíssima profissão. Àquela época ainda, bacharelado em Direito, mas já com uma tendência a ser advogado. Fiquei encantado com a política de Ordem e suas atribuições.

A partir daí, participei como presidente da Comissão de Meio Ambiente por dois mandatos. Na sequência a primeira vez ocupando um cargo eletivo, na presidência da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA), fui reeleito, e em 2015, como presidente da Caixa, coloquei meu nome à disposição, obtivemos êxito com a vitória nas urnas. Tomamos posse em 1 de janeiro de 2016 no primeiro mandato à frente da Ordem dos Advogados do Brasil. Eleição à época de cinco chapas, uma das eleições mais disputadas da história da OAB. Depois de muito trabalho conseguimos chegar ao final do primeiro mandato com uma aprovação de 92%. Uma gestão extremamente ligada à advocacia. Isso culminou com uma eleição histórica de chapa única.

A OAB-MT, está com 88 anos, e até então não havia tido nem um pleito eleitoral de chapa única. E nós fomos sufragados na urna com 89,9% de votos válidos. Iniciamos esse segundo mandato em 2019/2021. Essa é minha história em rápidas palavras, história de trabalho à advocacia e para a Ordem dos Advogados do Brasil.

NJ- Há um descontentamento em relação a politização da OAB. O sr. acredita que exista isso, tanto aqui em Mato Grosso, como na nacional?
Pres. da OAB: Precisamos saber separar a OAB Nacional e a Ordem dos Advogados-Seccional Mato Grosso. Eu respondo pela OAB-MT, todos os acertos e erros, são de minha responsabilidade.

Eu desafio qualquer um a apontar um ato sequer político da OAB Mato Grosso. Digo isso porque não sou filiado a um partido político, mas dialogo muito com a classe. É através da política que a sociedade espera transformação social.

A classe política é essencial para o Estado Democrático de Direito, conduzi e conduzirei a Ordem até 31 de dezembro sem qualquer interferência política partidária.

A OAB não é situação ou oposição. Ela não pode ser de direita ou de esquerda. Temos um jargão, e aqueles que me acompanham sabem que “o nosso partido é o Brasil e a nossa ideologia é a Constituição Federal”.

Eu dialogo com todos os segmentos da classe política com a independência, inclusive de fiscalizá-los no pleito eleitoral. Então isso é uma falácia o que dizem da Ordem dos Advogados. Desafio apontarem um ato de viés político tomado por nós.

Prova disso, para citar como exemplo, é que todas as delações premiadas do estado de Mato Grosso, tiveram seus sigilos derrubados por pedido da Ordem, envolvendo todos os partidos políticos.

A “Grampolândia Pantaneira” partiu da Ordem dos Advogados independente de quem era o governador do estado. Independente se é Presidente da República, Executivo Federal, Executivo Estadual, municipal ou legislativo, contrariou a Constituição, terá a voz firme e contrária da Ordem. Cumpriu a Constituição, terá o nosso apoio e os atos terão o aval da Ordem dos Advogados do Brasil.

NJ- Ainda dentro desse contexto, falando de politização, falando em um cenário nacional, vemos um Brasil totalmente dividido. Como o sr. vê o papel da OAB diante desse cenário polarizado por questões políticas?
Pres. OAB: Precisamos de mais encontros e menos confrontos. É papel das instituições pacificar a sociedade brasileira.
Nesse momento onde a República está dividida, cabe às instituições que representam a sociedade civil organizada, com todo o respeito, a principal delas, é a Ordem dos Advogados do Brasil, deve ser o porto de farol, deve apontar o caminho para a sociedade.

Obviamente que em um cenário nacional, a OAB-MT tem a independência de apoiar ou criticar as ações da OAB Nacional e já o fizemos em várias oportunidades.

Cito como exemplo apenas dois. A bancada de Mato Grosso votou contra que o processo de impeachment do presidente Jair Bolsonaro fosse votado pela OAB Nacional.

A bancada de Mato Grosso entendeu que essa pauta do impeachment, no auge da pandemia, que a OAB não deveria discutir um processo de tamanha envergadura política e que causaria divisão, ao invés de união. E nós votamos contra a intenção do presidente da nacional, inclusive de pautar o processo.

Da mesma forma, como nos manifestamos contrários a intervenção da OAB na CPI da Covid. Naquele momento entendemos que a CPI tinha uma pauta política, mais do que social, e a Ordem não deveria naquele momento participar dos atos da CPI.

Óbvio que nesses momentos, as instituições precisam ter um grande norte. Um ponto de partida e ao mesmo tempo um ponto de chegada. Qual? A Constituição Federal.

NJ- Muitos falam em alternância de poder. O sr. está na presidência da OAB desde 2016, o sr. acha importante essa alternância?
Pres. da OAB: Sem dúvida. Mas a alternância, parafraseando o ex-presidente Michel Temer, “aquele livrinho verde chamado Constituição Federal”, que completou 33 anos de sua promulgação, a alternância de poder passa por uma vontade quase que universal, a vontade das urnas. Então são as urnas que devem dizer se deve ou não ter alternância de poder.

Estamos no comando da Ordem de 2016 até os dias atuais. Mas nada desabona ou deslegitimiza se estivéssemos há 15, 20 ou 30 anos no poder.

De três em três anos a gestão é avaliada, reavaliada e se a advocacia entender que essa gestão fez um bom mandato lhe concederá uma nova procuração para administrar a Ordem por mais três anos. Se essa gestão for avaliada, como será nesse pleito eleitoral, não tiver a aprovação da advocacia não será outorgado um novo mandato.

Cito muito claro o exemplo dos dois grupos que estão colocados agora. A democracia é a base. A vontade do eleitor é a vontade universal da democracia.

O instrumento do voto de uma forma geral, é o único momento, talvez, que iguala o cidadão mais importante da República, com o mais simples. O poder decisório é o mesmo.
Portanto a alternância de poder passa por uma palavrinha simples: urna.

NJ- Em relação ao jovem advogado. Como o sr. acredita que eles devem ser recebidos pela Ordem dos Advogados?
Pres. da OAB: Esse é um de nossos principais pilares. Partimos de algumas premissas.

A primeira delas é a defesa intransigente das nossas prerrogativas. Que não são privilégios e sim garantias do cidadão que constitui um advogado. De ter esse profissional atuando de forma autônoma, liberta, independente e sem qualquer hierarquia ou subordinação.
Segunda defesa intransigente, os honorários advocatícios. É a partir deles que nós advogados tiramos nosso sustento.

Um outro pilar igualmente importante, é a representação da sociedade civil organizada. A Ordem precisa ser plural. Precisa atender a jovem advocacia e ao advogado mais experiente. Atender a advocacia pública e a privada. A mulher advogada, o homem advogado, a diversidade e as minorias.

O jovem advogado é o principal pilar, que é a maioria hoje na classe, e precisa ser recepcionado pela Ordem. É a partir do jovem advogado que nós planejamos as nossas ações.

Por exemplo, agora em período de pandemia, além da suspensão das cobranças das anuidades, os congelamentos dos preços, parcelamentos, não se cobrou juros e multas.
Temos a anuidade escalonada.

O profissional que se escreve, no primeiro ano de gestão paga 50% do valor da anuidade que paga um advogado com mais de cinco anos. Nesse momento ela vai escalonando, cinquenta, quarenta, trinta, até chegar em 100%. Portanto, ele somente vai pagar a anuidade integral a partir do quinto ano. Esse é o primeiro ponto.

O segundo, é a Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA-MT), que trouxe dois projetos inovadores.

Um deles é o programa “Meu Primeiro Token”, totalmente gratuito para o advogado, bastando apenas ele adquirir o certificado digital, que já terá a possibilidade de advogar no processo eletrônico.

Terceiro. Criamos o “Meu Primeiro Escritório”. Uma reivindicação do jovem advogado e do advogado do interior. Antenados com a pandemia, muitos diminuíram as estruturas dos escritórios por estarem em home office, uma modalidade que veio para ficar. Muitos jovens advogados passaram a trabalhar em casa. Com isso criamos esse programa. Uma estrutura de Coworking, onde o jovem advogado tem ali, concedido pela OAB e pela CAA, a extensão do seu escritório. Ele pode atender um cliente, realizar audiência, participar de uma sustentação oral.

O local possui computador de qualidade, internet, câmera, fone de ouvido, box individualizados e disponível para ele trabalhar e fazer petições, enfim.

Hoje a Ordem praticamente dá ao jovem advogado de forma gratuita o escritório para ele chamar de seu, por isso o nome “Meu Primeiro Escritório”, homenageando o saudoso advogado Waldir Caldas.

NJ- A pandemia fez com que fosse necessário tomar algumas medidas, e principalmente nas questões tecnológicas. Quais os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela OAB dentro dessa nova realidade, como a Justiça 100% Digital, Justiça 4.0 e audiências virtuais?
Pres. da OAB: As portas do judiciário fecharam em março de 2019. Estávamos no interior do estado, em Juara e Juína e fomos surpreendidos com o fechamento do poder judiciário. A partir daí esses avanços, que vivenciamos e experimentamos em 2020. Algo que levaria uma década para acontecer.

Como toda mudança de costume, causa impacto, e é necessário adaptação. A primeira dificuldade era o acesso aos magistrados e aos gestores. Era muito difícil. Os canais de atendimento não funcionavam. Por tanto, tínhamos um grande desafio, garantir a efetiva prestação jurisdicional, respeitando as prerrogativas da advocacia.

Mesmo com as portas fechadas, com restrição de circulação à época, os problemas não deixaram de ocorrer; os crimes não deixaram de acontecer, pensões teriam que ser pagas, pessoas continuaram a ser presas e isso se soluciona no Poder Judiciário.

Por exemplo, é quase que um consenso, em qualquer esfera da Justiça, que as audiências de conciliação sejam 100% virtuais. Mas as audiências de instrução, julgamentos, tribunal do júri e sessões de julgamentos nos tribunais, não. Pode ser até híbrido, mas não 100% virtual.

Deve ser atribuída ao advogado a decisão de se praticar o ato de forma virtual ou presencial.

Nós também cobramos e reiteramos a reabertura do Poder Judiciário com o atendimento 100% presencial.
Os meios tecnológicos não podem ser excludentes de acesso à Justiça, e sim inclusivos. É preciso facilitar o acesso a ela.

NJ- Qual a sua opinião sobre os advogados dativos e em relação a remuneração?
Pres. da OAB: A advocacia dativa tem talvez hoje o principal foco das minhas energias. Esse é um problema que vem ocorrendo por décadas em Mato Grosso.

Em 2015, fiz essa proposta de campanha, encerrei fileiras para resolver o problema da advocacia dativa. Consegui resolver quase que um todo.

Quando candidato a governador, Mauro Mendes fez um compromisso com a OAB, que se eleito fosse, teria um compromisso com o pagamento da advocacia dativa. Honorários dignos e justos.

Hoje o Estado de Mato Grosso já pagou mais de R$20 milhões à advocacia dativa.

O cenário ideal que nós estamos trabalhando hoje, é para que o advogado possa receber pela via administrativa, sem necessidade de buscar o poder judiciário. Nós já estamos finalizando uma negociação jurídico processual, envolvendo Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e o Poder Executivo.

A advocacia dativa, para quem não sabe, é para o mais pobre, para onde não há o alcance da Defensoria Pública. É o único acesso à Justiça, para aquele cidadão que não tem outro meio.

O advogado dativo utiliza a estrutura do seu escritório, o certificado digital, a internet, o combustível… sem saber quando vai receber pelo serviço prestado.

O sopro de esperança de acesso à Justiça do cidadão, através do advogado dativo, tem que ser exaltado. Por isso aqui, louvo aqueles que prestam assistência judiciária gratuita no estado de Mato Grosso. São os verdadeiros guerreiros e guerreiras que sustentam a democracia e o acesso à Justiça neste país.

Hoje temos a garantia de recebimento, através desse compromisso firmado com o governador Mauro Mendes. Quero aqui também reconhecer o trabalho do secretário da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) Rogério Gallo e do Procurador-Geral de Estado, Francisco Lopes. Foram e são parceiros da advocacia.

Quero entregar este mandato, com a garantia que permitirá o recebimento pela via administrativa.

Compartilhe

Publicações Relacionadas

O Newsjur entrevista a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Velenice Dias falando sobre sua trajetória, a…