Desdobramentos atuais da minirreforma trabalhista

Raiane Stefen

A Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/21, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda e dispôs sobre medidas complementares para o enfrentamento das conseqüências da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (covid-19), no âmbito das relações de trabalho, possibilitando, inicialmente, apenas a redução de jornada e salário e a suspensão temporária dos contratos de trabalho, por no máximo 120 (cento e vinte) dias, conforme seu artigo 18.

Contudo, o pedido de prorrogação da MP, encaminhado ao Congresso Nacional e aprovado pela Câmara dos Deputados, previa não somente a prorrogação de vigência do texto anterior, mas a inserção de pelo menos 400 “jabutis” (emendas alheias ao texto original), como, por exemplo, a criação dos programas PRIORE, REQUIP e um novo modelo de Trabalho Voluntariado para a administração Pública, além de inúmeros outros assuntos alheios ao tema original, transformando o texto anterior de apenas 25 artigos em mais de 90.

No entanto, em 01/9/21, depois de conturbada votação, o Senado Federal rejeitou a conversão em lei da MP 1045, com 47 votos contra a prorrogação e 27 votos a favor, além de uma abstenção.

A maioria dos votantes de forma contrária à aprovação no Senado entendeu que não haveria como agasalhar a inclusão de 73 novos artigos (que visavam alterar a CLT), sem debate a nível nacional, com o engajamento dos setores interessados, inclusive a classe trabalhadora.

Com a rejeição da MP pelo Senado, não somente os “jabutis” perderam o objeto, como também a prorrogação do prazo do Programa Emergencial de Manutenção de Empregos (BEM), que perdeu validade em 26/8/21. Com isso, todos os trabalhadores que estavam cumprindo acordos de redução de salário e jornada, ou tiveram seus contratos temporariamente suspensos, precisaram voltar ao trabalho normalmente, com estabilidade garantida pelo período do acordo.

Todavia, a minirreforma trabalhista, como ficou conhecida a prorrogação da MP 1045/21, pode voltar a ser discutida no Congresso Nacional, seja por via de nova MP ou em forma de Projeto de Lei.

De acordo com o Ministro Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), o pacote com a flexibilização das regras trabalhistas voltará ao Congresso Nacional. “Vai voltar. Porque nós precisamos juntar duas coisas no Brasil para além da carteira assinada: oportunidade e qualificação”, disse. “O Brasil precisa cada vez mais que esse binômio seja compreendido no mundo do trabalho”. “A CLT é um importante muro de proteção para o trabalhador. […] Esse mesmo muro é um impeditivo para o ingresso no mercado de trabalho”.

O Ministro Paulo Guedes (Economia) insiste em pedir apoio ao Senado para que reconsiderem a minirreforma trabalhista que estava inserida na MP rejeitada. De acordo com ele, em declarações dadas em cerimônia recente no Palácio do Planalto, os programas inseridos no texto rejeitado já teriam criado duas milhões de novas vagas, afirmando ainda que o governo planeja enviar outro texto ao Congresso.

Fato é que, embora possa haver a necessidade de criação de novas vagas e inclusão de mais pessoas no mercado de trabalho, visando o crescimento econômico e social do país, há se de convir que os direitos dos trabalhadores, que há muito tempo se vem tentando conquistar e proteger, devem ser pormenorizadamente discutidos antes de qualquer alteração, mínima que seja, respeitando sempre os princípios basilares do direito, especialmente o da dignidade da pessoa humana.

Neste cenário, resta aguardar o deslinde do assunto para ver se o Governo Federal afincar-se-á em promover nova reforma trabalhista por MP ou se o tema será proposto naturalmente via projeto de lei por uma das casas legislativas do Congresso Nacional, e não como o foi tentado.

 

Raiane Rossetto Steffen é Advogada especializada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

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