É um pacto social respeitar as decisões do STF

Ricardo Riva

Sobre a atuação do STF na atualidade, o Procurador Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso falou à NewsJur. No início de 2021 a Corte Constitucional entrou em cena quanto a um assunto da Casa, a suspensão da eleição e posse da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Na opinião de Ricardo Riva, todos estão sujeitos a Constituição Federal, inclusive o próprio Supremo. 

Até por um bom convívio social, né, é um pacto social respeitar as decisões do STF. Todos nós estamos sujeitos a Constituição e quem é o intérprete da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal.

Obviamente que muitas vezes nós podemos discordar de algumas decisões, mas o caminho correto para enfrentá-las é dentro do que manda a Constituição, por meio de recursos dirigidos ao próprio STF.

Com relação à essa decisão da mesa diretora, da única recondução, a Assembleia Legislativa sempre cumpriu os entendimentos da época, o STF permitia mais de uma recondução. Houve uma eleição aqui, dentro do que a nossa Constituição estadual mandava e dentro do que o STF entendia como correto, então não houve nenhuma violação nem à Constituição nem ao STF. E o STF veio com essa decisão aí, com um novo entendimento e aplicando ele de forma retroativa. Cabe a nós fazer a defesa da constitucionalidade da nossa lei e dos nossos procedimentos, mas respeitamos a decisão dos ministros.

Ativismo e cenário nacional

O Supremo Tribunal Federal além de ser intérprete da Constituição Federal e protetor da Constituição Federal, tem uma característica de ser contramajoritário; então ele não pode estar atendendo determinada pauta só porque uma suposta maioria de pessoas é favorável. Ele tem que seguir fiel ao que a Constituição Federal manda.

Ativismo judicial eu acredito que em alguns casos podemos até entender que há ativismo, mas também pode estar havendo omissão legislativa sobre determinado assunto. Aí temos que entender se é a omissão legislativa é proposital ou não; porque a omissão proposital no sentido de deixar as coisas como estão, se for constitucional eu acredito que o Supremo não deve se manifestar nessas situações. Agora, se for uma omissão que a Constituição prevê que deveria ter sido legislado e não foi, aí entendo que deve agir. Então é uma questão de interpretar, ver o caso concreto. Se o parlamento não quer se manifestar sobre determinado assunto, temos que respeitar a opção do parlamento. Mas se ele era obrigado a se manifestar sobre o assunto, então o Supremo deve intervir, pois o parlamento está sujeito à Constituição Federal.

 

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