Proteção de Dados Pessoais é coisa séria!

Dr. Eduardo Manzeppi

Que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é uma realidade no Brasil e que as multas relacionadas a esta lei já estão sendo aplicadas, todos sabemos! Mas será que você sabe quais são as ações necessárias para adequação do seu negócio?

A forma como as empresas investem em privacidade, tratam a segurança da informação e utilizam os dados pessoais que transitam em seus espaços físicos ou digitais afetará profundamente a continuidade dos seus negócios.

Alguns podem até questionar ou discordar do amanhã, só não podem ignorá-lo.

A lei tem por objetivo resguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, e regulamentar a forma como os dados pessoais são utilizados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, seja no meio físico ou nos meios digital, estabelecendo uma série de obrigações e deveres aos considerados na Lei como agentes de tratamento (controlador e operador).

A intenção desta nova “cultura organizacional” que vem sendo desenvolvida pelos países Europeus, e que inclusive, tem uma lei na qual influenciou o legislador brasileiro, é proteger a privacidade e os dados pessoais dos titulares.
Ademais, vale ressaltar que a adequação à LGPD demanda diversas competências como: conhecimento jurídico da legislação, de desenvolvimento de processos, governança, segurança da informação, tecnologias e outros.

O certo é que em menos de um ano de vigência, a LGDP já foi citada em cerca de 600 sentenças judiciais como fundamento de direito à proteção de dados pessoais de cidadãos que questionam o uso de seus dados por empresas, o levantamento dessa informação foi realizado pela Juit, empresa especializada no uso de ferramentas automatizadas para fazer varredura de tribunais, a pedido da Folha de São Paulo. No âmbito trabalhista, consumerista e cível.

É imperioso destacar que as sanções da LGPD passaram a valer no dia 1º de agosto de 2021. Sendo assim, há uma expectativa sobre o aumento no volume de processos nos próximos meses, e, consequentemente uma maior conscientização da população acerca de seus direitos.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão ligado à Casa Civil, será responsável pela aplicação das multas, que podem ser de até 2% do faturamento da empresa, com limite de R$ 50 milhões por infração.

Em 25 de maio de 2018, entrou em vigor o GDPR — General Data Protection Regulation — Regulamento Geral de Proteção de Dados. A lei estava em tramitação desde 2012 e foi aprovada em 2016 pelo Parlamento Europeu.

O tema ainda carece de uma estrutura jurisprudencial que se dará ao longo dos próximos meses, com a ajuda da ANPD e dos profissionais de privacidade que precisam construir pontes com o judiciário, as empresas e a população para que a lei cumpra o seu papel social, político e econômico.
É imprescindível que as instituições e que os profissionais se preparem para esse novo universo econômico cultural.

Eduardo Manzeppi, consultor em privacidade, professor e sócio da Mais 1 Digital, empresa de consultoria e treinamentos em proteção de dados.

 

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