TCE julga regulares tomadas de contas envolvendo secretaria de estado e prefeitura

Conselheiro José Carlos Novelli
Conselheiro José Carlos Novelli

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular uma tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), em razão de supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos concedidos por meio de termo de convenio celebrado em 2011 com a Prefeitura de Nobres para realização do aniversário de 46 anos do município.

Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, verificou que as despesas apontadas como irregulares guardam consonância com o objeto pactuado, bem como restaram devidamente comprovadas mediante apresentação de prova documental, excluindo, assim, a hipótese de desvio de finalidade na realização das despesas, na medida em que a parcela dos recursos aplicados sem observância às formalidades legais foi efetivamente direcionada à realização do 46° aniversário do município.

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