Facetas da violência psicológica

Defensora pública estadual, Rosana Leite Antunes de Barros
Defensora pública estadual, Rosana Leite Antunes de Barros

Foi aprovado no dia 01 de julho do corrente ano pelo Senado o projeto de lei nº 741-A de 2021, com o programa de cooperação e mudança no Código Penal, como medidas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Logo no artigo 2º, mencionada norma autoriza, mais uma vez, a integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, o Ministério Público e os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, para a promoção e a realização do programa Sinal Vermelho contra a violência doméstica. Essa integração e programa visam a ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme já dito no artigo 8º, da Lei 11.340\2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Inclusive, dilucida no parágrafo único do referido artigo que esses órgãos e instituições deverão estabelecer um canal de comunicação imediata com as entidades privadas de todo país participantes do programa, com a finalidade de viabilizar a assistência e segurança à mulher. Massifica a lei, assim, o sinal em forma de ‘X’ vermelho nas mãos, como uma marca indicativa de denúncia de sofrimento e exposição da mulher à violência doméstica e familiar.

O artigo 3º, da novel norma afirma que a mulher poderá comparecer a qualquer repartição pública e entidades privadas do país com um sinal vermelho, e, sem emitir qualquer palavra, deverá ser imediatamente amparada como alguém a estar sofrendo violência doméstica e familiar.

Além da importante política pública acima descrita, foi aprovada a alteração legislativa do Código Penal Brasileiro, para incluir o § 13º, ao artigo 129, que trata de lesão corporal. Com a modificação legislativa, se a lesão corporal for praticada no ambiente doméstico e familiar, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher, a pena passará a ser de reclusão de 1 a 4 anos.

Todavia, o que causou maior discussão e novidade foi, sem dúvida, a inclusão ao Código Penal do artigo 147-B, ou seja: “Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ao a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.” Cominando pena de reclusão de 6 meses a 2 anos.

Quanto à violência psicológica, os legisladores e legisladoras fizeram a proposição de inclusão na Lei Maria da Penha, artigo 12-C, onde, em se verificando a existência de risco atual ou iminente à vida da mulher também psicologicamente, a possibilidade do imediato afastamento do agressor.

É de se ressaltar primordialmente que os legisladores e legisladoras se preocuparam com qualquer relacionamento que a mulher venha a se envolver, e não somente no que diz respeito aos íntimos e de afeto. Em havendo violência psicológica contra as mulheres dentro ou fora de casa, será configurado o delito.

Fica entendido, então, que as mulheres ocupam posição de vulnerabilidade em qualquer tipo de relacionamento.

O sexismo, a misoginia e o machismo estrutural se constituem em situações de opressão às mulheres e merecem o devido enfrentamento. É evidente que os delitos contra elas estão acontecendo dia após dia e precisam ser contidos.

As propostas acima já foram aprovadas na Câmara e Senado, seguindo para sanção presidencial.

Oxalá!

Rosana Leite Antunes de Barros é defensora pública estadual.

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