Nova Lei de Franquias passa a valer em março

Dep Alberto Mourão

Virou lei na última quinta-feira (26.12) o projeto da Câmara dos Deputados sobre um novo marco legal de franquias, que pretende modernizar os negócios e ainda cobrir áreas que a legislação anterior não mencionava. A nova regra deve entrar em vigor no final do mês de março, revogando a anterior, conhecida como Lei das Franquias, sancionada no governo Itamar Franco.

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