TSE publica resolução sobre finanças e contabilidade de partidos políticos

ministro Sérgio Banhos

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta segunda-feira (23.12), a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as finanças e a contabilidade dos partidos políticos. A norma regulamenta o Título III da Lei e abrange temas como arrecadação e gastos de recursos pelos partidos políticos, além das prestações de contas anuais e seu julgamento pela Justiça Eleitoral.

A norma de relatoria do ministro Sérgio Banhos, estabelece o Sistema de Prestação de Contas Anual como o meio pelo qual os partidos políticos devem, até o dia 30 de junho de cada ano, prestar contas de seu exercício financeiro do ano anterior.

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