STJ suspende pagamento de honorários advocatícios em condenação relacionada ao Fundef

min. Otavio de Noronha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu o pedido de tutela provisória da União para suspender o pagamento de honorários advocatícios em condenação relacionada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). A União foi condenada a pagar diferenças referentes ao valor mínimo anual por aluno em benefício do município de Uauá (BA).

Segundo a União, os valores a serem levantados seriam superiores a R$ 5 milhões, tendo o alvará para levantamento de referidos valores sido entregue ao exequente no último dia 19 de dezembro, o que demonstraria a urgência da suspensão.

 

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