Suspensa determinação sobre tramitação eletrônica de execução penal

Ministro do STF, Alexandre de Moraes

O Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dispositivos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinam que, a partir de 31 de dezembro, todos os processos de execução penal dos tribunais brasileiros tramitem obrigatoriamente pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A decisão cautelar, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade, será submetida a referendo do Plenário.

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