Secretaria de Segurança tem 60 dias para disponibilizar médico e dentista em unidade prisional

Cons. Luiz Henrique Lima

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), julgou regulares, com recomendação e determinações legais, as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso (SEJUDH) referentes ao exercício de 2018, sob a gestão de Fausto José Freitas da Silva. Foram aplicadas multas ao ex-secretário e secretário adjunto pelas falhas encontradas, como ausência de auxiliar de dentista nas unidades prisionais. A decisão trata do processo, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique.

O TCE determinou à gestão da Secretaria de Segurança e ao governador de Estado, que disponibilizem um médico e um enfermeiro no Centro de Detenção Provisória de Juína, no prazo de 60 dias a contar da publicação da decisão.

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