Regulamentação do pagamento administrativo da advocacia dativa deve avançar em janeiro

diretoria OAB

O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, informou durante reunião com a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), que na segunda quinzena de janeiro deve ser apresentada a redação final da minuta da proposta legislativa para regulamentar o pagamento da advocacia dativa pela via administrativa.

Além de garantir a manutenção de um serviço considerado essencial, a proposta tem por intuito tornar o processo menos burocrático, reduzindo as despesas do Executivo e evitando excesso de demandas judiciais perante o Poder Judiciário.

 

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