Sefaz divulga manual com novas regras para cálculo do ICMS

Secretário Rogério Gallo

A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) divulgou um manual com orientações sobre os procedimentos a serem adotados na apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por substituição tributária. O documento pode ser acessado na página inicial do site da Sefaz, no banner denominado ICMS ST.

As regras da apuração do ICMS ST foram alteradas no mês de outubro, em conformidade com a Lei Complementar, que excluiu e reinstituiu os incentivos fiscais em Mato Grosso.

O objetivo foi adequar a legislação tributária estadual ao procedimento já praticado nos demais estados e atender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionada ao não encerramento da cadeia tributária, quando o valor da base de cálculo efetiva da operação subsequente for distinto ao valor da base de cálculo presumida, utilizada no cálculo do imposto antecipado. As mudanças entram em vigência a partir de janeiro de 2020.

 

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