Tempo de trabalho de preso não pode ser usado para remição de outros processos

Tempo de trabalho de preso não pode ser usado para remição de outros processos

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não levou em consideração o tempo de trabalho de um preso, que já cumpria medida cautelar, para remição do tempo de pena de outro processo.

 

O relator do caso, desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, observou que o réu foi condenado a 11 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado, com início da pena para outubro de 2017, mas a defesa queria que a remição da pena pelo período de trabalho de junho a agosto de 2013.

 

O artigo 126 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) afirma que os presos dos regimes fechado e semiaberto têm direito de abreviar o seu tempo de pena mediante trabalho.

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