STF suspende processos sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas

Ministro Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos na Constituição, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas.

 

A decisão foi tomada depois que uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos.

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