Resolução modifica competência em Varas Criminais de Sinop

Juiz João Manoel Pereira Guerra

Foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, a resolução que modifica as competências da 3ª e da 4ª Varas Criminais da Comarca de Sinop-MT (479,9). O documento assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, atribui as seguintes competências para a 3ª vara criminal, processar e julgar, privativamente, as execuções penais provisória e definitiva; dar cumprimento às disposições da Lei, às cartas rogatórias e de ordem, e às cartas precatórias criminais que tenham por escopo cumprir e/ou regularizar mandados de prisão, e por fim, realizar correições nos presídios.

Já para a 4ª vara criminal, caberá processar e julgar, privativamente, as ações penais relativas aos crimes previstos em Lei, desde a fase do inquérito policial, com exceção das ações relativas às infrações penais de menor potencial ofensivo, e dar cumprimento das cartas precatórias de sua competência.

As demais unidades judiciárias da Comarca Sinop, permanecerão com a competência inalterada.

Os Juízes de Direito da 3ª e da 4ª Vara Criminal e o Juiz-Diretor do Foro da Comarca de Sinop, se necessário, adotarão imediatamente as medidas para a implementação das alterações, inclusive quanto à redistribuição dos executivos de pena em curso na 4ª Vara Criminal de Sinop.

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