Várzea Grande sanciona lei que determina fixação de placas informativas em Tabelionatos e Ofícios

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Nesta quinta-feira (19.12), circulou no Diário Oficial dos Municípios (AMM) a Lei de autoria do vereador de Várzea Grande-MT, Moises Salvador (AVANTE), que dispõe sobre a fixação de placas informativas nos Tabelionatos de Notas e Ofícios de Registro de Imóveis. A medida visa dar ciência ao público dos direitos totais ou parciais, gratuitos no município.

No caso de descumprimento, a lei prevê multa equivalente a 10 unidades do valor de referência do município de Várzea Grande, limitando-se a 360 dias e a cassação do alvará de funcionamento para as serventias extrajudiciais notificadas e atuadas que forem flagradas por um período superior a um ano.

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