OAB propõe ação contra medida que extingue pagamento de direito autoral

OAB protocola petição no STF juiz de garantias

Nesta sexta-feira (20.12), a OAB Nacional protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da medida provisória que extinguiu o pagamento do direito autoral nos quartos de hotel. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a OAB considera que a medida não preenche os requisitos básicos para a sua edição, que é a necessidade de urgência e de relevância.

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