TJMT e TCE decidem por legitimidade da licitação do Ganha Tempo

Desembargadora Maria Erotides Kneip

A manutenção do Consórcio Rio Verde à frente de sete unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso está pacificada na esfera judicial e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJMT), em decisão da última segunda-feira (16.12), concedeu o provimento ao recurso da empresa contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública, pela declaração de nulidade do processo licitatório do Programa Ganha Tempo. A desembargadora Maria Erotides Kneipe, relatora da ação, votou favorável ao recurso, que reforma a decisão de primeira instância.

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