Proposta que cria regras contra cobrança abusiva é aprovada

Cobrança abusiva

O projeto de lei de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que cria regras sobre a cobrança de dívidas geradas por relações de consumo foi aprovado em turno suplementar nesta terça-feira (17.12) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O projeto tem o intuito de garantir transparência no cálculo dos valores e evitar constrangimento ou ameaça por parte dos credores durante o processo de recuperação do crédito.

 

O texto poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

 

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