CNJ proíbe magistrados de apoiar ou criticar candidatos e partidos nas redes sociais

ministro João Otávio de Noronha

Na última quarta-feira (13.12), o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinou a regulamentação que restringe aos juízes e desembargadores, fazer ataques pessoais ou a partidos políticos. Eles poderão, no entanto, fazer críticas públicas a “ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo ou medidas econômicas”.

Os magistrados estão proibidos de usar as redes sociais, inclusive grupos de WhatsApp, para criticar ou apoiar candidatos nas eleições deste ano. Eles também deverão evitar, nos perfis pessoais, fazer “pronunciamentos oficiais sobre casos em que atuaram” e “publicações que possam ser interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros direitos”.

De acordo com a determinação, a fiscalização caberá às corregedorias dos tribunais estaduais. As penalidades previstas vão de advertência à aposentadoria compulsória e demissão.

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