TCE declara nulidade de processo licitatório da Prefeitura de Cuiabá

conselheira Jaqueline

Durante a sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o diretor de Tecnologia da Prefeitura de Cuiabá, João André Ferreira, foi multado por quatro irregularidades graves apontadas na Ata de Registro de Preços, resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, voltado à contratação de empresa para o fornecimento, implantação, customização e sustentação de uma solução web de recepção, validação, monitoramento e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos no padrão ICP-Brasil e possíveis formas de integração com sistemas financeiros.

Foi determinado à atual gestão da Prefeitura Municipal de Cuiabá para que promova a anulação do contrato, no prazo de 120 dias, a contar da publicação do acórdão e, caso entenda necessário, promova nova licitação para o objeto em questão.

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