STF suspende dispositivos que aumentam percentual de recursos para educação em MT

Ministro do STF, Alexandre de Moraes

O Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, para suspender os efeitos de dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso que determinam a aplicação de no mínimo 35% da receita de impostos na educação.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI, os entes federados podem aprovar índices acima dos 25% previstos na Constituição Federal, desde que por meio de proposta de lei orçamentária de iniciativa do Poder Executivo, como determina a própria Carta Federal.

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