Justiça decide que cota de aprendizagem não pode ser alterada por convenção coletiva

Juíza Karina Rigato

A juíza titular da Vara do Trabalho de Alto Araguaia-MT (419,9 Km de Cuiabá), Karina Rigato, proibiu sindicatos de motoristas e de empresas de transporte de Mato Grosso de firmarem acordos ou convenções coletivas que alterem a base de cálculo da cota de aprendizagem. A determinação vale para a Federação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Estado, assim como para outras cinco entidades sindicais que atuam em Cuiabá-MT, Rondonópolis-MT, Barra do Garças-MT e no Vale do São Lourenço-MT.

O entendimento se deu, após uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) questionando cláusula de convenção coletiva que excluiu a função de motorista profissional da base de cálculo da cota para a contratação de aprendizes.

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