Menores podem viajar sem os pais, desde que tenham autorização

Juiz Tulio Duailibi

Os pais, ou responsáveis legais, que não puderem embarcar durante as férias com seus filhos menores de 16 anos, precisam providenciar autorização expressa, por meio de escritura pública ou de documento particular, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.

A autorização expressa é feita por um dos genitores e reconhecida em cartório. A Resolução 295 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), traz modelos de formulários de autorização para ser copiado pelos pais e/ou responsável legal.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe do trabalho da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) para esclarecer eventuais dúvidas. O setor pode ser acionado pelo telefone (65) 3617-3322

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