Executivo pode autorizar pagamento de tributos no cartão

Conselheira Jaqueline Jacobsen

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) modificou o entendimento anterior para permitir que o Poder Executivo autorize pagamento de tributos por meio do cartão de crédito ou de débito. A consulta foi feita pelo prefeito de Campo Verde-MT (137km de Cuiabá), Fabio Schroeter, e julgada pelo Pleno do TCE-MT durante sessão extraordinária. A relatora da consulta, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, firmou entendimento de que a competência regulamentar tributária deve ser garantida aos chefes do Poder Executivo.

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