Projeto de Lei que dispensa licitação para contratação de advogados é aprovado por CCJ

senador Veneziano Vital do Rêgo

Na última quarta-feira (11.12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei, que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. A proposta segue para votação no plenário.

A legislação atual determina que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato. O projeto altera o Estatuto da Advocacia.

 

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