STJ fixa honorários em impugnação de crédito a partir do valor da causa

STJ fixa honorários em impugnação de crédito a partir do valor da causa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu que o critério a ser utilizado para a fixação dos honorários é entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

 

Segundo o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, os advogados têm razão ao afirmar que, sob as regras do atual CPC, o critério equitativo não pode ser utilizado para o arbitramento de honorários sobre a impugnação de crédito na recuperação judicial.

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