STJ nega recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

STJ nega recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria dos votos, que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados.

 

A ministra Nancy Andrighi, autora do voto vencedor, explicou que o acórdão que examina tão somente a admissibilidade ou não do IRDR não tem a “causa decidida” – um dos requisitos exigidos pelo texto constitucional para que se possa viabilizar o conhecimento de quaisquer recursos excepcionais.

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