Penitenciárias do Estado têm novas regras para construções no entorno

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Em publicação do Diário Oficial do Estado, o governador Mauro Mendes sancionou a Lei, que cria a Área de Segurança Penitenciária Estadual (ASPE) no entorno dos estabelecimentos penais de Mato Grosso. O objetivo é evitar fugas, arremessos de objetos, de materiais ilícitos e explosões, além do contato dos presos, por qualquer meio, com o exterior.

De acordo com a lei, estão vedadas construções e qualquer atividade econômica no entorno das unidades prisionais. Em casos de urgência, os agentes poderão bloquear as vias nas proximidades das unidades, realizar abordagens e, está vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas dos estabelecimentos penais, devendo ser retiradas as já instaladas. Outras restrições poderão ser estabelecidas pelo titular da Secretaria responsável pela gestão das unidades penitenciárias.

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