CNJ altera regras para pagamento de precatórios

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterou nesta semana as regras para pagamento de precatórios. O Conselho publicou uma nova resolução sobre o tema, visando uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais de todo o País, em conformidade com as mudanças constitucionais surgidas nos últimos anos.

A nova resolução prevê o início de sua vigência para 1ª de janeiro de 2020, permitindo que seja produzido a partir dela efeitos concomitantes com o início do ano de execução orçamentária

Até a entrada em vigor da nova resolução, continuam valendo as normas de cada tribunal para o pagamento dos precatórios, baixadas conforme a interpretação de cada Corte sobre as normas constitucionais.

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