Lei proíbe universidades de cobrar taxa extra para prova e repetência

Dep Dr. João

A Lei que proíbe as universidades e faculdades particulares de Mato Grosso de cobrar uma taxa extra do estudante por repetência, disciplina eletiva e na aplicação de provas, foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) e já está em vigor em todo o estado.

De autoria do deputado estadual Doutor João (MDB), a nova legislação foi publicada no Diário Oficial e em caso de descumprimento da lei, serão aplicadas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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