Delegados da Polícia Civil entram com ação contra decreto que permite PRF lavrar ocorrência

Ministro Luís Roberto Barroso

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6264) contra o Decreto da Presidência da República, que deu competência à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para lavrar termo circunstanciado de ocorrência de crime de menor potencial ofensivo.

A ação foi distribuída pelo relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal contra o mesmo dispositivo. De acordo com a associação, a competência da Polícia Rodoviária Federal diz respeito apenas ao serviço de patrulhamento ostensivo em ferrovias e rodovias federais.

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