Delegados contestam no STF a lei de abuso de autoridade

min. Celso Mello

Com o argumento de que a Lei de Abuso de Autoridade é genérica ao tipificar como crime diversas condutas, sem haver especificações, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) visando à suspensão de dispositivos da Lei. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, relator de ADIs ajuizadas anteriormente sobre a mesma matéria.

De acordo com a associação, as condenações que podem ser impostas a esses agentes públicos em decorrência da nova lei reforçam o cenário de insegurança jurídica, pois eles ficam sujeitos a punição em razão do exercício de sua função a penas de até quatro anos de prisão e à perda do emprego público

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