TJ barra projeto de braile em ônibus proposto por vereadores de Cuiabá

Odilon Santos

A Turma Julgadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, aprovou por unanimidade a ação de inconstitucionalidade, proposto pela Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiro do Estado de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia, contra a imposição da Câmara dos Vereadores de Cuiabá-MT, que propunha o uso do sistema de escrita em braile nos ônibus da capital.

O Poder Judiciário entendeu que, não cabe aos vereadores propor normas que acarretem, de forma direta ou indireta, o aumento da despesa pública do Poder Municipal, pois a lei que regulamenta o transporte coletivo cabe ao Chefe do Poder Executivo.

Mais informações AQUI 

Compartilhe

Publicações Relacionadas

De volta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) após quatro anos e 10 meses de afastamento, o conselheiro Sérgio Ricardo fez questão de…