Justiça intima presidente da Câmara de Vereadores de Cáceres em ação de inconstitucionalidade

Servidores do Judiciário são encaminhados para atuarem nas unidades de primeiro grau

O desembargador Luiz Ferreira da Silva intimou o presidente da Câmara de Vereadores de Cáceres (200 km de Cuiabá), por causa da ação de inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, proposta pela Prefeitura de Cáceres-MT, contra o Decreto Legislativo de iniciativa da Câmara dos Vereadores do município, que suspende o Decreto Municipal sobre a jornada de trabalho em regime de revezamento da prefeitura.

No pedido, a prefeitura alega que a Casa de Leis extrapolou o seu poder de legislação, fiscalização e violou a separação dos poderes, ferindo o Estatuto dos Servidores Públicos, que com a alteração traria insegurança jurídica, já que ele é a base para pagamento de servidores que trabalham em regime de revezamento.

O presidente da Câmara de Vereadores de Cáceres tem 5 dias úteis para se manifestar sobre o pedido de inconstitucionalidade do decreto.

 

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