MPF defende colaboração premiada em ações civis públicas por atos de improbidade

Antônio Augusto Brandão de Aras

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, encaminhou nesta quinta-feira (21.11) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, um parecer em que defende a admissão dos acordos de colaboração premiada em ações civis públicas por atos de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público.

Segundo o Procurador, as recentes transformações no ordenamento jurídico brasileiro conduzem à conclusão de que a vedação prevista na Lei de Improbidade Administrativa está em descompasso com o contexto jurídico-constitucional de efetiva tutela da probidade administrativa.

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