OAB-MT solicita mudanças no Regimento Interno do TCE

adv Alex Cardoso

A Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional Mato Grosso (OAB-MT), solicitou ao Tribunal de Contas (TCE) adequações ao Estatuto da Advocacia no Regimento Interno da Corte. O ofício foi assinado pelo presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, após queixa do advogado Alex Cardoso, responsável pela defesa de diversas partes no processo que trata da chamada judicialização da Saúde.

O novo texto do Regimento Interno do TCE veta a sustentação oral por parte dos advogados, após a apresentação do voto do relator. Isso fere tanto a Constituição, quanto a lei federal que trata do Estatuto da Advocacia.

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