Ministério Público espera que STF confirme legalidade do compartilhamento de dados

Antônio Augusto Brandão de Aras

Em nota pública divulgada nesta segunda (18.11), as Câmaras Criminal, de Combate à Corrupção e do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF), esperam que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirme o entendimento de que o MPF, como órgão que investiga crimes contra a ordem tributária, relacionados a lavagem de ativos e praticados contra o Sistema Financeiro Nacional, pode ter acesso, sem prévia autorização judicial, a dados fiscais e bancários eventualmente acessados pela Receita Federal

Conforme o MPF, a medida é necessária para o efetivo combate a crimes tributários, de corrupção e contra o Sistema Financeiro Nacional.

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