Violação da Lei de Improbidade leva Justiça a reverter condenação de ex-prefeito 

ministro Mauro Campbell Marques

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o pedido de ação rescisória ajuizada pelo ex-prefeito de Presidente Prudente-SP, Mauro Bragato, por reconhecer a violação direta a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. Para o colegiado, as condutas culposas atribuídas ao ex-prefeito, não configuram  atos concretamente puníveis pela lei.

Na sequência, o Tribunal julgou improcedente a ação de improbidade administrativa em que o político havia sido condenado por suposta participação em superfaturamento na compra de leite para o município.

 

Mais informações AQUI

Compartilhe

Publicações Relacionadas

De volta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) após quatro anos e 10 meses de afastamento, o conselheiro Sérgio Ricardo fez questão de…