TJ declara inconstitucionalidade em lei de Paranatinga

Pres. do TJMT, Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade da lei municipal do município de Paranatinga-MT (381 Km de Cuiabá), que dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia pela Câmara Municipal para a adesão da ata de registro de preços para contratações de serviços e aquisições de bens.

Conforme o entendimento, a lei além de invadir competência privativa da União, afronta o princípio da harmonia e independência dos poderes.

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