TJ decide que prefeitura de Chapada não pode propor ação direta de inconstitucionalidade

Desembargador Carlos Alberto

A prefeitura de Chapada dos Guimarães-MT (69 Km de Cuiabá) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Assembleia Legislativa, para a impugnação da Lei Estadual que dispõe sobre a divisas dos Municípios.

A Turma Julgadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, presidida pelo Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, decidiu por unanimidade, que a prefeitura não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, apenas quando o ato normativo ou a lei impugnada for do respectivo município.

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