Judiciário regulamenta mandados fora de comarcas de origem

Corregedor Luiz Ferreira da Silva

Nesta segunda-feira (11.11), o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, Luiz Ferreira da Silva, assinou a portaria que regulamenta o cumprimento de mandados judiciais em comarcas diferentes a de origem, quando se tratar de processo eletrônico que tramita no sistema PJe, no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Da publicação consta ainda a ressalva de que não se enquadram nessa regulamentação, os casos em que o processo exija a intervenção do juízo deprecado, onde os mandados judiciais deverão ser expedidos pelo Juízo de origem e encaminhados à Central de Mandados da comarca na qual deverá ser cumprido o ato judicial.

 

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