Supremo Tribunal Federal decide que prisão apenas depois do trânsito em julgado e OAB comemora decisão

STF derruba prisão em segunda instância

O Supremo Tribunal Federal, depois de cinco sessões de julgamento, decidiu que o cumprimento da pena deve começar somente após o esgotamento de todos os recursos, ou seja, depois do trânsito em julgado. Votaram com o relator Marco Aurélio, a ministra Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, presidente do STF.

 

Os votos contrários a decisão foram dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comemorou a decisão. Segundo o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a decisão do STF reafirma que não pode haver justiça, não pode haver democracia, se forem relativizados ou desrespeitados os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. O direito de defesa e a presunção de inocência de cada cidadã e cidadão saem fortalecidos desse julgamento.

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