Judiciário determina padronização de calçadas em Mirassol D’Oeste

Juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar

O Poder Judiciário de Mato Grosso, através da decisão da juíza Henriqueta Fernanda Lima, determinou que a Prefeitura de Mirassol D’Oeste-MT (295Km de Cuiabá), tem o prazo de 180 dias para apresentar o plano para a implementação de acessibilidade das calçadas públicas das vias asfaltadas e 24 meses padronizar todas as calçadas públicas do município.

Em caso de descumprimento das obrigações, será aplicada multa diária de R$ 1 mil reais.

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