Governo de Mato Grosso sanciona lei que reduz penalidade ao contribuinte

Secretário Rogério Gallo

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, a Lei de autoria do Governo Estadual e aprovada pelo Assembleia Legislativa (ALMT), que altera as normas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), reduzindo e simplificando as penalidades. Com a nova norma, os empresários, principalmente pequenos e médios, poderão regularizar sua situação junto ao Fisco Estadual, nos casos de infração e descumprimento de obrigações tributárias.

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